Defesa de Fogueteiro emite nota sobre perda dos direitos políticos
O advogado de defesa de Odair Fogueteiro divulga nota a respeito da situação atual do vereador eleito, sob judice e que está com pedido/decisão de perda dos direitos políticos e não ser diplomado.
Diante do conhecimento que foi expedido ofício para a justiça eleitoral determinando o início do cumprimento de uma pena de suspensão de direitos políticos contra o mesmo, informa que já ingressou com o recurso adequado junto à segunda Vara da Fazenda Pública de Maringá.
O advogado Guilherme Salles emitiu nota sobre o assunto:
"É preciso esclarecer que, no caso do vereador, já há decisão do Supremo Tribunal Federal que impede a execução da pena de suspensão de direitos políticos no exato caso do vereador.
Tanto porque a lei da improbidade foi mudada, quanto porque fora deferida uma medida cautelar numa ação direta de incondicionalidade, pelo ministro Gilmar Mendes, em outubro de 2021, que já afastava a possibilidade de aplicar a suspensão de direitos políticos nas condenações contra violação a princípios, que atualmente sequer são consideradas formas graves de improbidade."
Diante disso, o vereador aguarda que a justiça de Maringá preserve a vontade majoritária da população que o elegeu.
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