Cida Borghetti tem aposentadoria negada, definitivamente, pelo STF

O STF negou, em definitivo, o pedido de aposentadoria vitalícia pedido por Cida Borghetti, em decisão unânime. Cida, que tem 59 anos de idade, queria o benefício por ter ocupado o cargo de governadora do Estado por oito meses.

No despacho desta quarta-feira, 27, a rejeição foi fundamentada na decisão tomada pelo STF em 2023, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745. Na ocasião, o tribunal declarou inconstitucionais as leis que concedem aposentadorias e pensões a ex-governadores apenas pelo exercício do cargo. Embora o STF tenha ressalvado situações em que benefícios foram recebidos de boa-fé por longos períodos, esse não era o caso de Cida Borghetti, que ainda não havia recebido qualquer valor.

Anteriormente, em outubro deste ano, a mesma Turma havia negado o pedido inicial da ex-governadora, também por unanimidade. Diante disso, sua defesa apresentou embargos de declaração na tentativa de obter uma revisão da decisão, mas o argumento não foi aceito.

O voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, foi seguido pelos demais ministros do colegiado: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Com a decisão desta semana, o STF reafirma seu compromisso em combater privilégios concedidos sem respaldo constitucional. A negativa ao benefício especial de Borghetti reforça a necessidade de se observar critérios de moralidade administrativa e de justiça no uso de recursos públicos, alinhando-se a um entendimento consolidado contra práticas consideradas incompatíveis com os princípios republicanos.

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