Pec da anistia e da nossa vergonha da classe política

 


Imagine uma lei que obrigue os partidos políticos a destinar parte do Fundo Eleitoral (dinheiro público para o financiamento de campanhas) para candidaturas de mulheres e pessoas negras. Um avanço no sentido da igualdade e da representatividade desses estratos sociais, certo? A obrigatoriedade é prevista na mais importante legislação brasileira, a Constitduição Federal. O problema é que não foi cumprida no ano passado e o descumprimento está prestes a ser perdoado pelo Congresso Nacional.

O que os "nobres" legisladaores querem...

“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza (…) aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos  ou que não destinaram os valores mínimos em ração de sexo ou raça nas eleições de 2022 e anteriores”, ou seja, a proposta posterga o prazo de punição em caso de descumprimento das cotas, que antes era até 2018.

“Não incidirão sanções de qualquer natureza (…) nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”, assim, perdoando qualquer irregularidade nas prestações de contas até a data de promulgação da Pec. 

“Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015.” Os partidos poderão receber recursos de empresas privadas para quitar dívidas. 

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