Tribunal de Contas suspende licitação da AMUSEP

Irregularidades por por excesso de exigências levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender licitação do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Proamusep) formado por 30 cidades da nossa região.

O processo visa contratar empresa para fornecimento de licença de sistema integrado de gestão educacional pelo valor máximo de R$ 22.823.183,60 e a cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 22 de agosto atendendo alegações de que seriam exorbitantes as exigências relativas à prova de conceito, sem roteiro para um julgamento objetivo das funcionalidades; e à demonstração, para comprovação de qualificação técnica, de experiência anterior em atividade específica.

Também foi reclamada a omissão de prazo para que microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizarem a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista; as proibições genéricas de participação e a multa desproporcional por inexecução parcial.

O Tribunal citou o Proamusep para ciência e cumprimento imediato da cautelar; e para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas em até 15 dias. Caso não seja revogada, os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.