TCE: vereadores podem usar diarias para reunir com deputados

 

Os vereadores podem receber diárias por viagens para encontrar deputados estaduais federais, mesmo que eles sejam de suas cidades ou regiões.

A confirmação da legalidade desses deslocamentos é do Tribunal de Contas do Paraná, porém explicitando que devem esses encontros serem agendados e confirmados como busca de recursos financeiros ou obras.

Detalhe: o número de viagens deve respeitar a razoabilidade, não devendo ser rotineiro, situação que pode indicar vantagem ou complemento do subsídio municipal que os edis recebem mensalmente.

Mais: os gastos devem ser comprovados com relatórios de despesas e de atuação comprovando que tais viagens são benéficas para o município. Também é permitido que vereadores utilizem veículos do legislativo. E se tudo não for bem explicadinho, poderão ser autuados pelo TCE por ilegalidade e dano ao erário público.