"Lei Seca": Justiça dá liminar para supermercados venderem bebidas alcoólicas
Atendendo a um Mandado de Segurança impetrado pelos Supermercados Angeloni e Irmãos Muffato, contra o prefeito Ulisses Maia e Prefeitura de Maringá, o juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública, Marcel Ferreira dos Santos deferiu pedido de “liminar” para suspender a eficácia de parte do Decreto 1804/2020, do Prefeito de Maringá.
Com isso ficam autorizadas as vendas de bebidas alcoólicas e via sistema “delivery”, sem qualquer restrições de dias e horários, de modo a garantir que não ocorra o consumo imediato desses produtos em seus estabelecimentos ou em locais públicos próximos.
Post a Comment