MARINGÁ: Prefeitura lança multas irregularmente para calçadas

A informação de lançamento de 434 notificações de mutas, pela Diretoria de Fiscalização da Prefeitura, está no site da Prefeitura de Maringá.
Ocorre que, a manutenção de vias públicas (ruas, avenidas, praças, calçadas, etc.) é de responsabilidade da administração pública, que já cobra e recebe por isso.
Todas as cobranças irregulares devem ser devolvidas acrescidas de indenização por danos morais. Uma ONG "Cidadã" de defesa do contribuinte entra com uma Ação Civil Pública para evitar o abuso das autoridades.
"Vítimas" dessas cobranças indevidas podem procurar represenantes da ONG para se habilitar ao recebimento da cobrança indevida/ou evitar que a cobrança seja lançada, assim que a Justiça der seu parecer.
Na mesma Ação Civil Pública a ONG questiona a irreguaridade na cobrança de outras obras públicas, como asfalto, recapeamento, iluminação pública etc.