(Assessoria) Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 11 votos, em primeira discussão, projeto do vereador Jean Marques (PV) dispondo sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores e similares (food trucks). O projeto define que o comércio de alimentos em veículos automotores e similares (food trucks) em feiras gastronômicas, realizadas em vias e áreas públicas e eventos corporativos, particulares e públicos deverá atender aos termos fixados nesta lei. Para os efeitos desta Lei, considera-se comércio de alimentos em veículos automotores e similares (food trucks) que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter eventual e de modo estacionário. As feiras poderão ser realizadas entre 8h e 0h; na formatação de cada feira gastronômica artesanal será permitido ao licenciado ter uma falta por mês e um mês de férias por ano, podendo ser dividida em dois períodos de 15 dias; será permitida a utilização de dispositivos sonoros ou visuais, respeitando-se os níveis de intensidade de som e ruídos permitidos pela legislação vigente mediante a autorização da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, entre outras normas.
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